REsp 2148521 - DECISAO

REsp 2148521 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância originária utilizou de fundamentação inidônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º com base exclusivamente na quantidade de droga, sendo vedado o reuso do mesmo vetor (quantidade/natureza) já apreciado na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base; ante a ausência de outros elementos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa e considerando a primariedade e bons antecedentes da ré, concedeu-se a redução prevista no §4º na fração de 1/6 e restabeleceu-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 400 dias-multa (valor unitário 1/30 do salário mínimo).

Parties
Recorrente: ANDRESSA LILIAN DOS REIS DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA LILIAN DOS REIS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para negar ou modular a redução do §4º (vedação ao bis in idem)
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa com base apenas na quantidade transportada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância originária utilizou de fundamentação inidônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º com base exclusivamente na quantidade de droga, sendo vedado o reuso do mesmo vetor (quantidade/natureza) já apreciado na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base; ante a ausência de outros elementos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa e considerando a primariedade e bons antecedentes da ré, concedeu-se a redução prevista no §4º na fração de 1/6 e restabeleceu-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 400 dias-multa (valor unitário 1/30 do salário mínimo).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Fixo a pena definitivamente em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.