REsp 2136830 - DECISAO

REsp 2136830 - DECISAO

Ultrapassados os limites constitucionais de atuação da guarda municipal, houve usurpação de função investigativa na obtenção da prova; por essa ilicitude, nos termos da súmula 568 do STJ e do art. 386, II e V, do CPP, reconheceu-se a nulidade da prova e procedeu-se à absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: AGMO SALOMAO VICENTE DA CUNHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegalidade por ilicitude da prova e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Atribuições Da Guarda Municipal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Atribuições Da Guarda Municipal Flagrante

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Parties

AGMO SALOMAO VICENTE DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação da guarda municipal
  3. 3 ilegitimidade de prova colhida por agente sem atribuição investigativa

Ratio Decidendi

Ultrapassados os limites constitucionais de atuação da guarda municipal, houve usurpação de função investigativa na obtenção da prova; por essa ilicitude, nos termos da súmula 568 do STJ e do art. 386, II e V, do CPP, reconheceu-se a nulidade da prova e procedeu-se à absolvição do recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegalidade por ilicitude da prova e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.