AREsp 1844759 - DECISAO

AREsp 1844759 - DECISAO

Não se conheceu a alegação de violação ao art. 59 do CP por ausência de prequestionamento; não obstante, verificou-se ilegalidade na valoração negativa genérica dos vetores 'consequências' e 'motivos' para majorar a pena-base, razão pela qual, com fundamento em entendimento dominante da Corte e nos dispositivos aplicáveis, afastaram-se tais fundamentos de ofício e aplicou-se a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em 1/2 considerando a quantidade apreendida (105,28 g de cocaína), resultando na redução da pena para 2 anos e 5 meses de reclusão e 250 dias-multa e alteração do regime para o aberto.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO AUGUSTO DE CASTRO RODRIGUES; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Em Parte
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Aumento Da Pena Base, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Aumento Da Pena Base Bis in Idem +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE CASTRO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Ministério Público do Estado do Pará

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência e gradação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu a alegação de violação ao art. 59 do CP por ausência de prequestionamento; não obstante, verificou-se ilegalidade na valoração negativa genérica dos vetores 'consequências' e 'motivos' para majorar a pena-base, razão pela qual, com fundamento em entendimento dominante da Corte e nos dispositivos aplicáveis, afastaram-se tais fundamentos de ofício e aplicou-se a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em 1/2 considerando a quantidade apreendida (105,28 g de cocaína), resultando na redução da pena para 2 anos e 5 meses de reclusão e 250 dias-multa e alteração do regime para o aberto.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 214-220
  • Conhecido em parte o recurso especial e, na extensão, dado-lhe provimento