AREsp 2667709 - DECISAO

AREsp 2667709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas e o laudo pericial demonstraram que o agente transportava grande quantidade de cocaína (6.895,826 g) oculta em compartimento criado no tanque da motocicleta ('mocó'), bem como alteração da pintura, circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse a revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ GOMES FARIA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Modus Operandi (ocultação Em 'mocó'), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Modus Operandi (ocultação Em 'mocó') Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JORGE LUIZ GOMES FARIA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Limites à revisão, por instâncias superiores, dos critérios de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas e o laudo pericial demonstraram que o agente transportava grande quantidade de cocaína (6.895,826 g) oculta em compartimento criado no tanque da motocicleta ('mocó'), bem como alteração da pintura, circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse a revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.