HC 914609 - DECISAO

HC 914609 - DECISAO

Parties
Paciente: DAIANE OLIVEIRA DA ROSA; Corréu: Valter; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Busca E Apreensão, Provas Digitais, Dosimetria Penal, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Busca E Apreensão Provas Digitais Dosimetria Penal +1 more

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Parties

DAIANE OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Valter

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei n.11.343/2006