HC 929583 - ACORDAO

HC 929583 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequada, não se constatou ilegalidade flagrante, o acórdão recorrido está lastreado em prova robusta que demonstra associação para o tráfico, o revolvimento de prova é vedado, a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes é proporcional e o redutor do art. 33, § 4º é inaplicável.

Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA MEIRELES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

ANDREIA APARECIDA MEIRELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequada, não se constatou ilegalidade flagrante, o acórdão recorrido está lastreado em prova robusta que demonstra associação para o tráfico, o revolvimento de prova é vedado, a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes é proporcional e o redutor do art. 33, § 4º é inaplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.