AREsp 2611531 - DECISAO

AREsp 2611531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reapreciação de matéria fática probatória - vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ - e porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se fundou exclusivamente nas mensagens do celular, havendo provas independentes suficientes para a manutenção das condenações; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Fernando Nunes Bodstein; Réu: Matheus; Réu: Marcelo; Réu: Lucas; Réu: Thayna; Réu: Rodrigo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Ilegitimidade De Prova Extraída De Aparelho Celular, Reexame Fático (súmula 7), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Ilegitimidade De Prova Extraída De Aparelho Celular Reexame Fático (súmula 7) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Nunes Bodstein

Agravante

Matheus

Réu

Marcelo

Réu

Lucas

Réu

Thayna

Réu

Rodrigo

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova extraída do telefone celular e ausência de cadeia de custódia
  2. 2 vinculação das drogas apreendidas ao recorrente
  3. 3 configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reapreciação de matéria fática probatória - vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ - e porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se fundou exclusivamente nas mensagens do celular, havendo provas independentes suficientes para a manutenção das condenações; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.