HC 774641 - ACORDAO

HC 774641 - ACORDAO

Não houve nulidade das provas por invasão de domicílio porque, conforme produção probatória, existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas corroboradas por campana policial, observação da movimentação, fuga de terceiro e consentimento do paciente), o crime de tráfico nas modalidades verificadas é de natureza permanente permitindo ingresso em flagrante sem mandado, circunstância que, diante da apreensão de grande quantidade de drogas e armas, assegura a licitude das provas; quanto à dosimetria e à valoração dos antecedentes, não restou configurada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a reforma pelo habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: LIVALDO JOSÉ DA SILVA; Órgão De Acusação / Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Entrada Forçada Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Flagrante Delito Ilegalidade De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LIVALDO JOSÉ DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Órgão De Acusação / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade da apreensão por suposta violação de domicílio
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e a dispensabilidade de mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Não houve nulidade das provas por invasão de domicílio porque, conforme produção probatória, existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas corroboradas por campana policial, observação da movimentação, fuga de terceiro e consentimento do paciente), o crime de tráfico nas modalidades verificadas é de natureza permanente permitindo ingresso em flagrante sem mandado, circunstância que, diante da apreensão de grande quantidade de drogas e armas, assegura a licitude das provas; quanto à dosimetria e à valoração dos antecedentes, não restou configurada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a reforma pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus