HC 886860 - ACORDAO

HC 886860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no conjunto probatório (denúncias anônimas sobre tráfico, local conhecido pelo comércio de drogas, tentativa de evasão dos ocupantes ao perceberem a presença policial e visualização de sacola com entorpecentes por policiais posicionados em frente), estavam presentes fundadas razões autorizadoras do ingresso sem mandado em razão de flagrância, e considerando ainda a natureza permanente do crime de tráfico, as provas não foram declaradas ilícitas.

Parties
Agravante: THALES CRISTIANO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Crime Permanente, Ilicitude De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

THALES CRISTIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e consequências para a necessidade de mandado
  3. 3 Ilicitude ou não das provas decorrentes de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no conjunto probatório (denúncias anônimas sobre tráfico, local conhecido pelo comércio de drogas, tentativa de evasão dos ocupantes ao perceberem a presença policial e visualização de sacola com entorpecentes por policiais posicionados em frente), estavam presentes fundadas razões autorizadoras do ingresso sem mandado em razão de flagrância, e considerando ainda a natureza permanente do crime de tráfico, as provas não foram declaradas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental