HC 905796 - ACORDAO

HC 905796 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões extraídas de denúncias anônimas, campanas, filmagens de usuários adquirindo drogas e confissões informais dos usuários, além da apreensão de dinheiro e drogas ao ingressar na residência; tais elementos constituíram justa causa para o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: FABRÍCIO ROBERTO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO ROBERTO BASTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar
  3. 3 validade e ônus de prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões extraídas de denúncias anônimas, campanas, filmagens de usuários adquirindo drogas e confissões informais dos usuários, além da apreensão de dinheiro e drogas ao ingressar na residência; tais elementos constituíram justa causa para o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.