HC 773053 - ACORDAO

HC 773053 - ACORDAO

Diante da dinâmica fática (policiais ostensivamente armados, chegada surpresa, ordem para adentrar o imóvel e revista exterior), o consentimento do proprietário mostrou-se possivelmente maculado por coação ou constrangimento; assim, não tendo o Estado comprovado a voluntariedade do consentimento nos termos da nova jurisprudência, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: MAX RAI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Consentimento Para Ingresso Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MAX RAI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento
  3. 3 nulidade por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Diante da dinâmica fática (policiais ostensivamente armados, chegada surpresa, ordem para adentrar o imóvel e revista exterior), o consentimento do proprietário mostrou-se possivelmente maculado por coação ou constrangimento; assim, não tendo o Estado comprovado a voluntariedade do consentimento nos termos da nova jurisprudência, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido