HC 855061 - ACORDAO

HC 855061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do art. 157 do CPP: a entrada dos policiais foi precedida de investigação e monitoramento e ocorreu diante de flagrante por crime ambiental (crime permanente), circunstâncias que justificaram a dispensa de mandado judicial e a posterior apreensão do entorpecente, inclusive mediante busca pessoal.

Parties
Paciente: HEMILIANY MARIA HOLANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Encontro Fortuito, Nulidade, Busca Pessoal, Flagrante, Crime Ambiental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Encontro Fortuito Nulidade Busca Pessoal Flagrante +1 more

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Parties

HEMILIANY MARIA HOLANDA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade da busca pessoal realizada após ingresso
  3. 3 aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO sobre ingresso domiciliar em caso de flagrante ou crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do art. 157 do CPP: a entrada dos policiais foi precedida de investigação e monitoramento e ocorreu diante de flagrante por crime ambiental (crime permanente), circunstâncias que justificaram a dispensa de mandado judicial e a posterior apreensão do entorpecente, inclusive mediante busca pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada