HC 902323 - ACORDAO

HC 902323 - ACORDAO

A manutenção da condenação pela associação para o tráfico está devidamente fundamentada em elementos probatórios (diligências de investigação, interceptações e depoimentos policiais); acolher a tese defensiva exigiria revolvimento fático-probatório profundo, vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de origem mantida.

Parties
Paciente: LAZARO DOMINGOS DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento) Recurso Denegado/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (manutenção da condenação e denegação da ordem)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

LAZARO DOMINGOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento) Recurso Denegado/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 compatibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação pela associação para o tráfico está devidamente fundamentada em elementos probatórios (diligências de investigação, interceptações e depoimentos policiais); acolher a tese defensiva exigiria revolvimento fático-probatório profundo, vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de origem mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (manutenção da condenação e denegação da ordem)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou o paciente