HC 827897 - ACORDAO

HC 827897 - ACORDAO

O ingresso forçado no domicílio não se sustentou por fundadas razões nos autos; a versão policial de que o acusado voluntariamente teria confirmado existência de drogas e autorizado o ingresso é inverossímil; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento; assim, reconheceu-se a ilicitude da invasão domiciliar e anulou-se as provas obtidas no imóvel e suas derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/denunciado: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Ônus Da Comprovação Do Consentimento, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Ônus Da Comprovação Do Consentimento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS

Agravado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violações ao art. 157 do Código de Processo Penal relativas a ingresso forçado em domicílio
  2. 2 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 verossimilhança das alegações policiais sobre autorização de ingresso

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio não se sustentou por fundadas razões nos autos; a versão policial de que o acusado voluntariamente teria confirmado existência de drogas e autorizado o ingresso é inverossímil; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento; assim, reconheceu-se a ilicitude da invasão domiciliar e anulou-se as provas obtidas no imóvel e suas derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus