HC 917953 - ACORDAO

HC 917953 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão de atos infracionais indicativos de dedicação à atividade criminosa, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do redutor em razão de atos infracionais indicativos de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão de atos infracionais indicativos de dedicação à atividade criminosa, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.