HC 787507 - ACORDAO

HC 787507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quebra de sigilo foi autorizada judicialmente após a apreensão do aparelho, não houve demonstração de quebra indevida do sigilo pelos policiais antes da autorização, e verificou-se preclusão pela ausência de imediata insurgência ou recurso contra a decisão proferida em audiência de custódia.

Parties
Paciente: WEVERTON ZORNITTA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: GILDESIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Preclusão

Case Brief

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Parties

WEVERTON ZORNITTA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

GILDESIO FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telefônico autorizada em audiência de custódia
  2. 2 alegada nulidade por ausência de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo
  3. 3 preclusão por ausência de imediata insurgência contra decisão em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quebra de sigilo foi autorizada judicialmente após a apreensão do aparelho, não houve demonstração de quebra indevida do sigilo pelos policiais antes da autorização, e verificou-se preclusão pela ausência de imediata insurgência ou recurso contra a decisão proferida em audiência de custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental