HC 941843 - DECISAO

HC 941843 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, relevante quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, existência de procedimento anterior por tráfico e descumprimento de medidas cautelares anteriores, caracterizando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: KEVIN LUCAS DIAS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

KEVIN LUCAS DIAS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar em face do regime prisional projetado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, relevante quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, existência de procedimento anterior por tráfico e descumprimento de medidas cautelares anteriores, caracterizando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.