HC 917411 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem afastar a incidência do tráfico privilegiado
2. 2 Se é possível modular a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida quando tal elemento não foi utilizado na pena-base
3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão condenatória já transitada em julgado ou se configura substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora a decisão condenatória esteja transitada em julgado, vislumbrou-se ilegalidade flagrante que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se, contudo, a fração mínima (1/6) em razão da elevada quantidade de drogas e dos petrechos apreendidos, com fundamento na jurisprudência do STJ que permite modular a redução quando a quantidade não foi utilizada na fixação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício em favor da paciente, com modulação da redução para 1/6.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
• Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus em benefício de Caroline Santos de Oliveira, reconhecendo a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.