HC 839998 - ACORDAO

HC 839998 - ACORDAO

Diante de informações específicas sobre a prática de tráfico na residência do agravante, da diligência prévia e dos fatos verificados (visualização do acusado saindo do imóvel com mochila, fuga e captura em via pública, e apreensão de entorpecentes, dinheiro e arma em revista pessoal), concluiu-se que houve fundadas razões para a atuação policial e para a abordagem pessoal nos termos do artigo 240 do CPP; não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada e sendo inadequado o habeas corpus para reexame de matéria de prova, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PURIFICAÇÃO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Entrada Em Domicílio Sem Mandado Flagrante

Case Brief

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Parties

HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PURIFICAÇÃO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando existirem fundadas razões
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Diante de informações específicas sobre a prática de tráfico na residência do agravante, da diligência prévia e dos fatos verificados (visualização do acusado saindo do imóvel com mochila, fuga e captura em via pública, e apreensão de entorpecentes, dinheiro e arma em revista pessoal), concluiu-se que houve fundadas razões para a atuação policial e para a abordagem pessoal nos termos do artigo 240 do CPP; não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada e sendo inadequado o habeas corpus para reexame de matéria de prova, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.