RHC 195845 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para a ocorrência do crime permanente no local, a abordagem pessoal e a busca domiciliar foram justificadas (a busca domiciliar foi autorizada pelo morador conforme declarações do próprio acusado), a prisão ocorreu em flagrante típico e não houve ilegalidade na atuação das Guardas Civis Municipais; ademais, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KLAYVER FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Flagrante Delito Busca Pessoal Busca Domiciliar Guardas Municipais Nulidade De Provas +1 more

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Parties

KLAYVER FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 existência de fundadas razões para abordagem e busca

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a ocorrência do crime permanente no local, a abordagem pessoal e a busca domiciliar foram justificadas (a busca domiciliar foi autorizada pelo morador conforme declarações do próprio acusado), a prisão ocorreu em flagrante típico e não houve ilegalidade na atuação das Guardas Civis Municipais; ademais, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos