HC 848107 - ACORDAO

HC 848107 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para supor a ocorrência de crime no domicílio — demonstradas pela patrulha em área conhecida pelo tráfico, pela observação de movimentação suspeita, confissão dos indivíduos e apreensão de grande quantidade de entorpecentes — não há nulidade do ingresso e das provas dele decorrentes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ BRANDÃO NETO; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Violação De Domicílio, Ingresso Policial Em Domicílio, Flagrante, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Violação De Domicílio Ingresso Policial Em Domicílio Flagrante Fundadas Razões Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZ BRANDÃO NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por violação de domicílio sem fundadas razões
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado quando existam fundadas razões
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para supor a ocorrência de crime no domicílio — demonstradas pela patrulha em área conhecida pelo tráfico, pela observação de movimentação suspeita, confissão dos indivíduos e apreensão de grande quantidade de entorpecentes — não há nulidade do ingresso e das provas dele decorrentes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos