HC 902475 - DECISAO

HC 902475 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica porque a agravante é mãe de filho de 2 anos, o suposto delito não envolveu violência ou grave ameaça, possui residência fixa, é tecnicamente primária e há previsão legal (art.318, V, CPP, com a Lei n.13.257/2016) que autoriza a substituição mesmo diante de preocupações com a ordem pública, cabendo ao juízo de primeiro grau implementar a monitoração e demais cautelares que julgar necessárias.

Parties
Investigada: Leuriane de Jesus Rosse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido para reconsiderar decisão e conceder habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.257/2016, Operação Rei Sol
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Parties

Leuriane de Jesus Rosse

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 fundamentos da manutenção da prisão preventiva: garantia da ordem pública, periculum libertatis, reiteração delitiva e posição de destaque em organização criminosa
  3. 3 valoração das provas indicadas (imagens, transcrições telefônicas, depósitos bancários)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica porque a agravante é mãe de filho de 2 anos, o suposto delito não envolveu violência ou grave ameaça, possui residência fixa, é tecnicamente primária e há previsão legal (art.318, V, CPP, com a Lei n.13.257/2016) que autoriza a substituição mesmo diante de preocupações com a ordem pública, cabendo ao juízo de primeiro grau implementar a monitoração e demais cautelares que julgar necessárias.

Court Disposition

agravo regimental provido para reconsiderar decisão e conceder habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • conceder habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  • determinar monitoração eletrônica a ser implementada pelo magistrado de primeiro grau