AREsp 2633394 - DECISAO

AREsp 2633394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe prova apta a demonstrar a coação moral irresistível; o ônus de provar a excludente de culpabilidade incumbia à ré (art.156 CPP), os elementos colhidos (declaração de agentes penitenciários e constatação de cocaína) sustentaram a condenação e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRIS MESSIAS BARBOSA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Coação Moral Irresistível, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento De Agentes Públicos
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Coação Moral Irresistível Inexigibilidade De Conduta Diversa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento De Agentes Públicos

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Parties

IRIS MESSIAS BARBOSA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa (art. 22 do CP)
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação excludente de culpabilidade (art. 156 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe prova apta a demonstrar a coação moral irresistível; o ônus de provar a excludente de culpabilidade incumbia à ré (art.156 CPP), os elementos colhidos (declaração de agentes penitenciários e constatação de cocaína) sustentaram a condenação e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.