HC 942137 - DECISAO

HC 942137 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado e que, se revista, demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou a utilização da via própria de revisão criminal, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo inviável seu conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JARDESON AGUIAR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública de Pernambuco; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Fixação Da Pena Base, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Fixação Da Pena Base Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

JARDESON AGUIAR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fundamentação para elevação da pena-base mediante circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado e que, se revista, demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou a utilização da via própria de revisão criminal, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo inviável seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.