HC 890210 - ACORDAO

HC 890210 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não existiam fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso forçado no domicílio: a diligência baseou‑se em denúncia anônima e em suposta autorização da esposa não comprovada, tornando inverossímeis as alegações estatais; assim, as provas advindas do ingresso são nulas e a decisão concessiva do habeas corpus foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: CLÉVERTON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

CLÉVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Verossimilhança e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso sem mandado (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não existiam fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso forçado no domicílio: a diligência baseou‑se em denúncia anônima e em suposta autorização da esposa não comprovada, tornando inverossímeis as alegações estatais; assim, as provas advindas do ingresso são nulas e a decisão concessiva do habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental