HC 924373 - ACORDAO

HC 924373 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, baseando-se apenas na quantidade de entorpecentes e na referência genérica à traficância, sem trazer elementos concretos de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa; sendo que a condição de 'mula', isoladamente, não demonstra integração a organização criminosa, autoriza-se a aplicação da minorante na fração mínima (1/6); ademais, não se pode utilizar a mesma circunstância (quantidade) tanto para majorar a pena-base quanto para negar a minorante (bis in idem). Por esses motivos o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a pena em 1/6, consolidando-a em 4 anos e 2 meses de...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EBERSON MANOEL DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Condição De Mula Do Tráfico
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Condição De Mula Do Tráfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EBERSON MANOEL DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' do tráfico demonstra integração a organização criminosa ou dedicação habitual a atividades criminosas
  3. 3 Se houve bis in idem ao usar a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e também para negar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, baseando-se apenas na quantidade de entorpecentes e na referência genérica à traficância, sem trazer elementos concretos de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa; sendo que a condição de 'mula', isoladamente, não demonstra integração a organização criminosa, autoriza-se a aplicação da minorante na fração mínima (1/6); ademais, não se pode utilizar a mesma circunstância (quantidade) tanto para majorar a pena-base quanto para negar a minorante (bis in idem). Por esses motivos o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a pena em 1/6, consolidando-a em 4 anos e 2 meses de...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, aplicando a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6)