Pet 17175 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia indícios mínimos de autoria e materialidade do tráfico (fumus commissi delicti), demonstração de periculum libertatis diante da habitualidade da comercialização por aplicativos e estabelecimento, quantidade de munições apreendidas e histórico criminal multirreincidente, de modo que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Agravante: CHARLES RODRIGUES MAIRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

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Parties

CHARLES RODRIGUES MAIRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia indícios mínimos de autoria e materialidade do tráfico (fumus commissi delicti), demonstração de periculum libertatis diante da habitualidade da comercialização por aplicativos e estabelecimento, quantidade de munições apreendidas e histórico criminal multirreincidente, de modo que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada.