HC 919460 - ACORDAO

HC 919460 - ACORDAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na quantidade de droga apreendida e na reiteração delitiva, as particularidades do caso demonstraram que não havia justa causa para a imposição da medida extrema: o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (257,82 g de maconha) não justificou, no momento, a custódia preventiva, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Kaio Augusto Vaz de Sousa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Liberdade Provisória
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Kaio Augusto Vaz de Sousa Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se estava presente o periculum libertatis para justificar a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para o caso concreto
  3. 3 Peso da quantidade de droga apreendida (257,82 g de maconha) e da reiteração delitiva na formação do juízo de necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na quantidade de droga apreendida e na reiteração delitiva, as particularidades do caso demonstraram que não havia justa causa para a imposição da medida extrema: o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (257,82 g de maconha) não justificou, no momento, a custódia preventiva, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem em favor do agravado e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal