HC 892500 - ACORDAO

HC 892500 - ACORDAO

Não se reconhece nulidade do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo à defesa, pois a sentença revela confissão em juízo e não há colisão nas teses defensivas; a alegação de confissão mediante coação foi inovada no agravo regimental; e a fixação do regime inicial fechado foi idôneamente fundamentada em razão da reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: Moisés; Corréu: Gustavo; Corréu: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental No Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Processual, Interrogatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inovação Recursal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Processual Interrogatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Moisés

Corréu

Gustavo

Corréu

Victor

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental No Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 191 do CPP por interrogatório na presença de corréu
  2. 2 reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 alegação de confissão mediante coação formulada tardiamente

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo à defesa, pois a sentença revela confissão em juízo e não há colisão nas teses defensivas; a alegação de confissão mediante coação foi inovada no agravo regimental; e a fixação do regime inicial fechado foi idôneamente fundamentada em razão da reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.