HC 898175 - ACORDAO

HC 898175 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, na via sumária, não é adequado para revisar matérias fático-probatórias ou funcionar como sucedâneo de revisão criminal; a investigação Operação Seeds e a prisão de profissional que assinou laudos suscitam dúvida fundada sobre a autenticidade dos documentos médicos, exigindo dilação probatória própria da via cível ou de revisão criminal, além do fato de a Lei n.10.201/2023 (RJ) prover alternativa administrativa para acesso a canabidiol.

Parties
Agravante/impetrante: Matheus da Cunha Sampaio Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Lei N. 10.201/2023 (rj), Canabidiol, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Revisão Criminal, Operação Seeds
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Habeas Corpus Salvo Conduto Lei N. 10.201/2023 (rj) +4 more

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Parties

Matheus da Cunha Sampaio Coelho

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade do cultivo de Cannabis para uso medicinal
  3. 3 Relevância de investigação criminal (Operação Seeds) que aponta emissão fraudulenta de laudos médicos por organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, na via sumária, não é adequado para revisar matérias fático-probatórias ou funcionar como sucedâneo de revisão criminal; a investigação Operação Seeds e a prisão de profissional que assinou laudos suscitam dúvida fundada sobre a autenticidade dos documentos médicos, exigindo dilação probatória própria da via cível ou de revisão criminal, além do fato de a Lei n.10.201/2023 (RJ) prover alternativa administrativa para acesso a canabidiol.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus