HC 923443 - ACORDAO

HC 923443 - ACORDAO

Não se verificaram, no caso concreto, elementos objetivos e seguros que justificassem ingresso forçado no domicílio sem mandado ou comprovação inequívoca do consentimento do morador; assim, manteve‑se a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso, anulou as provas dela decorrentes e concedeu habeas corpus, sendo desprovido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: MARCELLO ANTONIJ PIO DE ALBUQUERQUE; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 7088561-20.2022.8.22.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que havia concedido habeas corpus e anulado as provas decorrentes do ingresso domiciliar, com absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Crime Permanente +2 more

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Parties

MARCELLO ANTONIJ PIO DE ALBUQUERQUE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 7088561-20.2022.8.22.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi lícita no caso concreto
  2. 2 se o crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 se houve prova válida de consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não se verificaram, no caso concreto, elementos objetivos e seguros que justificassem ingresso forçado no domicílio sem mandado ou comprovação inequívoca do consentimento do morador; assim, manteve‑se a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso, anulou as provas dela decorrentes e concedeu habeas corpus, sendo desprovido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que havia concedido habeas corpus e anulado as provas decorrentes do ingresso domiciliar, com absolvição do paciente.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida.