HC 943569 - DECISAO

HC 943569 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação do Tribunal de origem quanto à dedicação da paciente ao tráfico era genérica, assentada apenas na referência à 'expressiva quantia em dinheiro', sem elementos concretos suficientes; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria, aplicou-se a diminuição em 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DANIELA MOREIRA JUVENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANIELA MOREIRA JUVENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para manter condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação do Tribunal de origem quanto à dedicação da paciente ao tráfico era genérica, assentada apenas na referência à 'expressiva quantia em dinheiro', sem elementos concretos suficientes; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria, aplicou-se a diminuição em 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão