HC 865626 - ACORDAO

HC 865626 - ACORDAO

Havia fundadas suspeitas de tráfico no local (informação anônima e comportamento do acusado), a apreensão das drogas na via pública pelos Guardas Municipais ocorreu no contexto de flagrante e dentro de suas atribuições, não havendo ilegalidade que macule as provas; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório para alterar decisão confirmada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade De Provas

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Parties

WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas derivadas da apreensão
  3. 3 reconhecimento de estado de flagrância em crime de tráfico

Ratio Decidendi

Havia fundadas suspeitas de tráfico no local (informação anônima e comportamento do acusado), a apreensão das drogas na via pública pelos Guardas Municipais ocorreu no contexto de flagrante e dentro de suas atribuições, não havendo ilegalidade que macule as provas; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório para alterar decisão confirmada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos