HC 860679 - ACORDAO

HC 860679 - ACORDAO

Conforme a dinâmica fática registrada, a atuação policial estava fundada em fortes razões (abordagem a veículo em atitude suspeita, apreensão de drogas no veículo, informação do corréu indicando o endereço do agravante e a fuga do agravante ao avistar a polícia), configurando justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado; sendo o tráfico crime permanente e tendo as provas sido confirmadas pelas instâncias ordinárias, não há nulidade das provas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Aggravante: DOUGLAS DOS SANTOS RAMOS; Corréu: EMANOEL DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS RAMOS

Aggravante

EMANOEL DA SILVA PINTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso no domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas em razão de busca e invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Conforme a dinâmica fática registrada, a atuação policial estava fundada em fortes razões (abordagem a veículo em atitude suspeita, apreensão de drogas no veículo, informação do corréu indicando o endereço do agravante e a fuga do agravante ao avistar a polícia), configurando justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado; sendo o tráfico crime permanente e tendo as provas sido confirmadas pelas instâncias ordinárias, não há nulidade das provas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.