HC 875035 - ACORDAO

HC 875035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa da minorante com base apenas na quantidade de drogas apreendidas e em denúncias/menções de que o acusado seria conhecido no meio policial configura constrangimento ilegal; adrede, a quantidade e natureza da droga podem ser valorizadas para majorar a pena-base ou, supletivamente, para modular a minorante, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase; no caso concreto a pena-base já havia sido majorada em razão da quantidade, de modo que modular a fração com o mesmo fundamento implicaria em bis in idem, razão pela qual se manteve a concessão parcial do habeas corpus aplicando-se a causa de diminuição na fração máxima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 utilização de inquéritos/denúncias pendentes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa da minorante com base apenas na quantidade de drogas apreendidas e em denúncias/menções de que o acusado seria conhecido no meio policial configura constrangimento ilegal; adrede, a quantidade e natureza da droga podem ser valorizadas para majorar a pena-base ou, supletivamente, para modular a minorante, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase; no caso concreto a pena-base já havia sido majorada em razão da quantidade, de modo que modular a fração com o mesmo fundamento implicaria em bis in idem, razão pela qual se manteve a concessão parcial do habeas corpus aplicando-se a causa de diminuição na fração máxima.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Agravo regimental não provido