HC 910293 - ACORDAO

HC 910293 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, decorrentes de denúncia específica, campana, visualização de entrega de entorpecente, fuga do acusado e arremesso de drogas e dinheiro, além de confissão informal e localização de outras porções, circunstâncias que configuraram situação flagrancial apta a autorizar a entrada sem mandado nos termos do art. 240 do CPP e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ; não há fundamento jurídico para reconhecer a nulidade das provas nem para reformar a decisão, sendo incabível o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: MANOEL LUCIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Fundadas Razões, Artigo 240 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Fundadas Razões Artigo 240 Do CPP

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Parties

MANOEL LUCIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, decorrentes de denúncia específica, campana, visualização de entrega de entorpecente, fuga do acusado e arremesso de drogas e dinheiro, além de confissão informal e localização de outras porções, circunstâncias que configuraram situação flagrancial apta a autorizar a entrada sem mandado nos termos do art. 240 do CPP e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ; não há fundamento jurídico para reconhecer a nulidade das provas nem para reformar a decisão, sendo incabível o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos