HC 917320 - ACORDAO

HC 917320 - ACORDAO

Havia fundadas razões para a abordagem pessoal e veicular diante da dinâmica dos fatos e do caráter permanente do crime de tráfico, comprovada materialidade e autoria; a quantidade e as circunstâncias (prisão como batedores de veículo que transportava grande quantidade de maconha) evidenciaram dedicação ao tráfico, justificando o afastamento do benefício do art.33, §4º, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de flagrante em crime permanente
  3. 3 incidência ou afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a abordagem pessoal e veicular diante da dinâmica dos fatos e do caráter permanente do crime de tráfico, comprovada materialidade e autoria; a quantidade e as circunstâncias (prisão como batedores de veículo que transportava grande quantidade de maconha) evidenciaram dedicação ao tráfico, justificando o afastamento do benefício do art.33, §4º, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus