HC 890868 - ACORDAO

HC 890868 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não admite habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; o afastamento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em registros anteriores que indicam dedicação a atividades criminosas, não apenas na quantidade/natureza das drogas, e a desconstituição de tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE LIMA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem

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Parties

JOSE CARLOS DE LIMA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena por utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza de drogas) em mais de uma etapa
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não admite habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; o afastamento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em registros anteriores que indicam dedicação a atividades criminosas, não apenas na quantidade/natureza das drogas, e a desconstituição de tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus