HC 911578 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentaram novos argumentos aptos a desconstituí-la, e a decisão monocrática adequadamente fundamentou a validade da atuação da Guarda Municipal e do flagrante, cabendo aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Paciente: WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Guardas Municipais, Busca Pessoal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 validação da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
- 2 possibilidade de busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
- 3 adequação do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentaram novos argumentos aptos a desconstituí-la, e a decisão monocrática adequadamente fundamentou a validade da atuação da Guarda Municipal e do flagrante, cabendo aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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