HC 842476 - ACORDAO

HC 842476 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a atuação policial estava fundada em fortes razões para a abordagem e busca domiciliar (abordagem na via pública com apreensão de droga, conhecimento prévio do endereço e apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico), as provas de autoria e materialidade foram confirmadas judicialmente e não houve prejuízo ao direito de defesa quanto ao direito ao silêncio, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: VITOR HEYMBEECK DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusada: Mariza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HEYMBEECK DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Mariza

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 análise da existência de fundadas razões para busca e abordagem
  3. 3 nulidade das provas advindas de busca e apreensão e busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a atuação policial estava fundada em fortes razões para a abordagem e busca domiciliar (abordagem na via pública com apreensão de droga, conhecimento prévio do endereço e apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico), as provas de autoria e materialidade foram confirmadas judicialmente e não houve prejuízo ao direito de defesa quanto ao direito ao silêncio, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos