HC 908287 - ACORDAO

HC 908287 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, tendo mantido a prisão preventiva para preservação da ordem pública em face da reincidência, do risco de reiteração delituosa e dos elevados valores envolvidos no delito (aproximadamente R$90.000.000,00), bem como em razão da existência de sentença condenatória pregressa.

Parties
Embargante / Paciente: Leonardo Beniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência, Gravidade Concreta Do Delito, Preservação Da Ordem Pública, Superveniência De Sentença Condenatória, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Gravidade Concreta Do Delito Preservação Da Ordem Pública Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Beniz

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas alternativas
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a prisão processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, tendo mantido a prisão preventiva para preservação da ordem pública em face da reincidência, do risco de reiteração delituosa e dos elevados valores envolvidos no delito (aproximadamente R$90.000.000,00), bem como em razão da existência de sentença condenatória pregressa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração