AREsp 2678239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base em precedentes e no entendimento de que condenação definitiva anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do fato, pode configurar maus antecedentes, bem como na reincidência e na gravidade concreta do tráfico, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a vedação ao redutor do art. 33 §4º e o regime inicial fechado por justificativa nos maus antecedentes e na reincidência.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEGO HENRIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência e seus efeitos na fixação da pena e do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial para o aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base em precedentes e no entendimento de que condenação definitiva anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do fato, pode configurar maus antecedentes, bem como na reincidência e na gravidade concreta do tráfico, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a vedação ao redutor do art. 33 §4º e o regime inicial fechado por justificativa nos maus antecedentes e na reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.