HC 869296 - ACORDAO

HC 869296 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias de moradores e tentativa de fuga de corréu), provas de autoria e materialidade que corroboraram a condenação, a quantidade elevada de entorpecentes e demais circunstâncias indicaram dedicação a atividades criminosas afastando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque é inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático‑probatório para alterar essa conclusão; assim, manteve‑se o regime inicial fechado para cumprimento da pena de 5 anos.

Parties
Agravante: JOHN MARIO AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial Fechado, Reexame De Fatos E Provas Vedado No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Fechado +1 more

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Parties

JOHN MARIO AGUIAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias de moradores e tentativa de fuga de corréu), provas de autoria e materialidade que corroboraram a condenação, a quantidade elevada de entorpecentes e demais circunstâncias indicaram dedicação a atividades criminosas afastando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque é inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático‑probatório para alterar essa conclusão; assim, manteve‑se o regime inicial fechado para cumprimento da pena de 5 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus