HC 931190 - DECISAO

HC 931190 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam a participação do paciente em posição relevante em uma organização criminosa estruturada (Operação Sicários), o controle do narcotráfico em vários municípios, indícios veementes da autoria e a necessidade de proteção da ordem pública e garantia da persecução penal e da instrução criminal; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS LUIZ HOTT ANACLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Ministerial: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Operação Sicários
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCOS LUIZ HOTT ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa pela exclusão de advogados habilitados
  3. 3 alegação de bis in idem por prisões decorrentes de fatos em outras ações penais

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam a participação do paciente em posição relevante em uma organização criminosa estruturada (Operação Sicários), o controle do narcotráfico em vários municípios, indícios veementes da autoria e a necessidade de proteção da ordem pública e garantia da persecução penal e da instrução criminal; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.