RHC 203884 - DECISAO

RHC 203884 - DECISAO

Diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente (conforme os autos, referência a 235 kg de cocaína), da indicação de reiteração delitiva e da insuficiência de informações pessoais que garantam a ordem pública, restou atendido o caráter concreto exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva manteve-se necessária e a substituição por medidas diversas mostrou-se inadequada, ensejando a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FREITAS DA SILVA; Autuado: ELIEL MARCOS LANÇANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ALESSANDRO FREITAS DA SILVA

Paciente

ELIEL MARCOS LANÇANA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente (conforme os autos, referência a 235 kg de cocaína), da indicação de reiteração delitiva e da insuficiência de informações pessoais que garantam a ordem pública, restou atendido o caráter concreto exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva manteve-se necessária e a substituição por medidas diversas mostrou-se inadequada, ensejando a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.