HC 942485 - DECISAO

HC 942485 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na não aplicação, em grau máximo, da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a réu primário e sem antecedentes, e verificado que a quantidade de droga (5,6 g de cocaína) já foi utilizada na fase de dosimetria, impôs-se reduzir a pena em 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, o que autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º do Código Penal; por consequência, indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para readequação da pena e do regime.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA HENRIQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional (art. 33, §2º Do Código Penal), Controle De Constitucionalidade/competência Do STJ Sobre Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional (art. 33, §2º Do Código Penal) Controle De Constitucionalidade/competência Do STJ Sobre Writs

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Parties

VICENTE DE PAULA HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do regime prisional à luz do art. 33, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na não aplicação, em grau máximo, da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a réu primário e sem antecedentes, e verificado que a quantidade de droga (5,6 g de cocaína) já foi utilizada na fase de dosimetria, impôs-se reduzir a pena em 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, o que autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º do Código Penal; por consequência, indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para readequação da pena e do regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.