HC 943103 - DECISAO

HC 943103 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, verificou que a prisão preventiva não se mostrou necessária diante das circunstâncias do caso (pequena quantidade de droga apreendida e ausência de elementos que indiquem excepcional periculosidade), concluindo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e, por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MOISES MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Da Corte: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Proporcionalidade, Inadmissibilidade Do HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência Específica Proporcionalidade +1 more

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Parties

MOISES MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Da Corte: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, verificou que a prisão preventiva não se mostrou necessária diante das circunstâncias do caso (pequena quantidade de droga apreendida e ausência de elementos que indiquem excepcional periculosidade), concluindo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e, por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a MOISES MOREIRA DE SOUZA.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.