RHC 203758 - DECISAO

RHC 203758 - DECISAO

Apesar da existência de reincidência e da fundamentação do juízo a quo, a quantidade total apreendida (32,29 g e 1 comprimido de ecstasy) não demonstra periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP mostram-se adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução processual, de modo que se revogou a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau avalie a adoção de cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL VINICIUS DAVANCO; Órgão Recorrido/decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL VINICIUS DAVANCO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos para fins de custódia

Ratio Decidendi

Apesar da existência de reincidência e da fundamentação do juízo a quo, a quantidade total apreendida (32,29 g e 1 comprimido de ecstasy) não demonstra periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP mostram-se adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução processual, de modo que se revogou a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau avalie a adoção de cautelares alternativas.

Court Disposition

provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a RAFAEL VINICIUS DAVANCO.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, de acordo com a disponibilidade do juízo e necessidade do caso.