HC 913409 - DECISAO

HC 913409 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na recusa do Tribunal de origem em reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão, ainda que extrajudicial ou não utilizada na fundamentação da sentença, garante ao réu a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a atenuante, compensá-la com a agravante da reincidência (art. 61, I CP) e ajustar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, regime fechado, e 563 dias-multa.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao uso como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, com ajuste da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea independentemente de seu uso na fundamentação da sentença
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na recusa do Tribunal de origem em reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão, ainda que extrajudicial ou não utilizada na fundamentação da sentença, garante ao réu a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a atenuante, compensá-la com a agravante da reincidência (art. 61, I CP) e ajustar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, regime fechado, e 563 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao uso como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, com ajuste da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) e compensá-la com a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal).
  • Fixar a pena definitiva em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 563 dias-multa.