HC 942700 - DECISAO

HC 942700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei, mas, de ofício, conceder a ordem para absolver o paciente porque a conduta imputada (mera solicitação para que a corré levasse drogas ao presídio) não configurou início do iter criminis do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo, no máximo, ato preparatório e, portanto, atípica.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Corré: Elislayne França da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Elislayne França da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Se a mera solicitação constitui início do iter criminis para o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Comprovação da propriedade/posse da droga e tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei, mas, de ofício, conceder a ordem para absolver o paciente porque a conduta imputada (mera solicitação para que a corré levasse drogas ao presídio) não configurou início do iter criminis do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo, no máximo, ato preparatório e, portanto, atípica.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem para absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/06.